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Legislação

REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇAO:

NOVAS REGRAS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2013.

 

RESUMO DAS PRINCIPAIS QUESTOES:

Perguntas frequentes e respectivas respostas sobre documentos de transporte e comunicação com a Autoridade Tributária a Aduaneira.

 

1. Estarei obrigado a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte?

São obrigados todos os sujeitos passivos, exceto os que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 €.

 

2. De que formas podem ser emitidos os documentos de transporte?

Por via eletrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo;

Através de software certificado;

Através de software produzido internamente;

Diretamente no Portal das Finanças;

Em papel, recorrendo a impressos numerados seguida e tipograficamente

 

3. Como se comunicam à AT os elementos dos documentos de transporte?

A comunicação poderá ser feita das seguintes formas:

Por transmissão eletrónica de dados;

Através de um serviço telefónico disponibilizado para este efeito.

 

4. Quando devo comunicar os elementos dos documentos de transporte à AT?

Antes do início do mesmo.

 

5. Em que situações poderei utilizar o serviço telefónico para comunicação dos dados de transporte?

Só poderei utilizar o serviço telefónico quando o documento de transporte é emitido em documento tipográfico, ou quando o sistema informático de comunicações está comprovadamente inoperacional.

 

6. Se acompanhar a mercadoria com uma Fatura, estou dispensado de comunicar previamente à AT os dados do transporte?

Sim. Se a mercadoria for acompanhada por uma Fatura certificada, servindo a mesma de documento de transporte, ficará dispensado de comunicar à AT os dados do transporte antes do início do mesmo.